Regulamento de Fiscalização

A nova versão do Regulamento, aprovada pela Resolução Normativa CFA nº 446, de 19 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 26/05/2014, cria um padrão de procedimentos de fiscalização, a ser seguido pelos 27 Conselhos Regionais de Administração, os quais passam a atuar da mesma maneira, gerando Processos Administrativos Fiscais uniformes, o que facilitará o julgamento dos recursos na segunda instância administrativa, ou seja, pelo Plenário do CFA.

REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CFA/CRAs 

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