O Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (ENAJUR) aconteceu em Brasília nos dias 15 e 16 de maio de 2024. O evento de formato híbrido foi organizado por uma comissão de cinco advogados representando cada região do país e reuniu participantes no plenário do CFA e também pôde ser acompanhado ao vivo pelas plataformas digitais.
O Conselho Regional de Administração do Amazonas, esteve representado pela Advogada Cristiane Bentes Teixeira, Assessora Jurídica da Autarquia, e pelo Presidente Adm. José Carlos de Sá Colares, que acompanharam a programação do evento e participaram dos debates propostos.
No primeiro dia os temas tratados foram: o relacionamento do jurídico e o TCU; limites da atuação dos advogados nos Conselhos Profissionais; parecer jurídico vinculados e não vinculados; aspectos relacionados à prescrição, execução fiscal e cobranças extrajudiciais e tributação do jeton no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
No segundo dia os temas abordados foram: desafios da assessoria jurídica na construção de minutas padronizadas da NLLCA; contratações administrativas de terceirização de mão de obra; o PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas.
A advogada empresarial e mestre em Direito e especialista em Proteção de Dados, Dra. Stella Muniz palestrou sobre a proteção de dados aplicada aos Conselhos Profissionais. Já o tema “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, foi explicado pela Dra. Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional e professora de Direito Administrativo – PUC/SP.
O vice-presidente do Conselho Federal de Administração, Adm. Gilmar Camargo, adiantou que, devido ao sucesso dos trabalhos, o ENAJUR passa a acontecer duas vezes por ano: “o calendário está prevendo a segunda edição para final do segundo semestre, em novembro”.
A presidência do CFA esclarece, também, que o propósito de celebrações como o ENAJUR é promover discussões e iniciativas que visem o fortalecimento da Administração como área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país.
Assessoria de Comunicação CFA
Ernandes Almeida – Repórter Rádio ADM
